A nova lei de abuso de autoridade se mostra importantíssima para coibir atitudes excessivas por parte dos policiais.
Por Junior Fernandes
A nova lei de abuso de autoridade trouxe uma maior clareza das ações que serão consideradas como crime e uma maior limitação ao poder dos agentes público, abrangendo um maior número de pessoas que podem ser penalizadas e com uma maior rigidez.
Os fatos são em demasiado frequentes em Oriximiná, onde a Polícia Militar EXTRAPOLA SEU PODER EXTENSIVO E PRATICA ATOS TÍPICOS DA POLÍCIA CIVIL, Sim, a polícia precisa de um mandado para poder entrar em residências. É proibido por lei que os policiais entrarem na casa de alguém para fazer busca e apreensão sem ordem judicial, ainda que a suspeita seja de crime grave.
Com o objetivo de limitar ainda mais o poder dos agentes públicos e de ser mais eficiente, a nova lei de abuso de autoridade (Lei n°13.869) é promulgada no dia 5 de setembro de 2019. A nova lei define com mais clareza e taxatividade a interpretação dos artigos que retratam sobre os crimes de abuso de autoridade. A atitude manifestamente excessiva do agente público que vai ou não caracterizar o crime nos meios jurídicos e entre os agentes públicos. Agora a autoridade policial deverá levar em consideração os crimes, a partir do artigo 9º até o artigo 38º da nova lei de abuso de autoridade.
Importante para que a População tenha Conhecimento
No que diz respeito à atividade policial pode-se pontuar algumas mudanças importantes, como a proibição de exibir imagens dos presos, a vedação em apresentar provas obtidas de forma ilícita, fica proibido também o policial de não se identificar ou de se identificar de forma falsa, restringiu ainda o acesso há residências, passando ser crime adentrar sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.
Em Oriximiná, a PM atua sem fiscalização, sobretudo em comunidade mais carentes, com pouco conhecimento, destruindo residencias, invadindo casas de família e apreendendo menores sem motivações idôneas para isso, com o único intuito de demonstrar a população força e causar medo.
O alto índice de violência que vivenciamos tem levado diversos setores da sociedade civil a se organizarem para exigir das autoridades o combate severo à criminalidade. Não obstante, se por um lado exige-se a diminuição da violência, por outro, o que se tem vivenciado é a ação da polícia ultrapassando os limites de atuação estabelecidos pela lei no cumprimento do mandato legal. Essas ações são denominadas de extrajudiciais (León, Carneiro & Cruz, 1999). Isto significa que se violenta o Estado de Direito e a polícia desenvolve ações que ignoram os direitos dos cidadãos.














































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