
A medida integra a Operação Final de Ano – Campanha Cidade Limpa, apresentada durante reunião de alinhamento realizada na manhã da quinta-feira (12), com representantes das Secretarias Municipais de Planejamento, Eficiência Governamental e CINFRA (Infraestrutura), além do Departamento de Código de Postura.

Autuação será feita por meio eletrônico
Uma das mudanças previstas na legislação é a implantação do Auto de Infração Eletrônico (AIE). O registro será feito digitalmente, com fotografia da irregularidade, localização geográfica e validação por QR Code. Na prática, os fiscais de postura poderão emitir a multa no momento em que identificarem o descarte irregular. “A partir de agora, teremos a aplicação do auto de infração de forma imediata. Os fiscais de postura estarão nas ruas e, ao identificarem uma irregularidade, poderão registrar a ocorrência, identificar o responsável e emitir o auto de infração. Também poderão agir a partir de denúncias recebidas pela fiscalização. Não teremos mais aquele procedimento de primeiro notificar para que a pessoa retire o lixo e, somente depois, aplicar a multa caso a situação não seja resolvida. Agora, constatado o descarte irregular, o responsável estará sujeito à autuação, conforme estabelece a Lei Municipal nº 9.700/2026. É dessa forma que vamos trabalhar para manter a cidade limpa”, informou Bosco Almeida, Secretário de
A identificação do responsável também poderá ocorrer a partir de denúncias. O documento eletrônico tem a mesma validade jurídica do auto de infração físico. Com a nova regra, deixa de existir a etapa inicial de notificação com prazo para retirada do lixo antes da aplicação da penalidade. “Estamos informando à população que uma nova lei já está em vigor em nosso município: a Lei Municipal nº 9.700/2026, que estabelece a aplicação de multas para quem realizar o descarte irregular de lixo nas vias públicas. Morador, já tivemos um período de conscientização. Agora, é importante ter atenção: a aplicação do auto de infração e da multa será imediata, no momento em que a irregularidade for constatada”, afirma Gelzadac Vitor, Secretario de Obras Públicas e Habitação.
Multa terá desconto e prazo para recurso
O cidadão autuado terá 15 dias para apresentar defesa, presencialmente ou por meio eletrônico, junto à secretaria responsável. A legislação também prevê desconto de 10% para quem pagar a multa até o vencimento indicado na guia. O pagamento antecipado não retira o direito de contestar a autuação. Se a defesa ou o recurso forem aceitos, o valor poderá ser restituído ou compensado.
Caso a defesa seja negada pelo secretário municipal responsável, será possível recorrer ao prefeito no prazo de 10 dias, sem necessidade de depósito ou pagamento prévio.
Prefeitura poderá executar limpeza e cobrar os custos
A lei também estabelece regras para situações em que o responsável não realiza serviços determinados pela fiscalização, como limpeza de terrenos e retirada de entulhos. Se o prazo estabelecido não for cumprido, o Município poderá executar o serviço diretamente ou contratar terceiros. Nesse caso, o responsável deverá ressarcir os custos de mão de obra, transporte e equipamentos, acrescidos de 20% de taxa de administração.
Após receber a notificação de ressarcimento, terá 15 dias para contestar os valores ou o serviço realizado.
Campanha busca reduzir descarte irregular
A Operação Cidade Limpa pretende ampliar o controle sobre o descarte de resíduos e manter Oriximiná entre os municípios reconhecidos pela limpeza urbana no Pará. Segundo a Prefeitura, as equipes de limpeza pública trabalham diariamente, inclusive aos domingos. A administração municipal também orienta os moradores a respeitar os dias e horários da coleta e evitar o descarte de lixo em ruas, terrenos e espaços públicos.

A campanha adota a mensagem “Oriximiná: Zero Lixo nas Ruas”, com foco na participação da população e no cumprimento das novas regras municipais. “Contamos com a sua ajuda. Mantenha sua rua limpa, não descarte lixo nas vias públicas e seja parceiro da limpeza urbana, que trabalha de domingo a domingo para realizar a coleta e a retirada de resíduos”, disse Liliana Diniz, Secretária de Infraestrutura.
Com informações da Prefeitura de Oriximiná
















































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