A Câmara Municipal de Oriximiná anunciou nesta última quarta-feira 22, a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, que vai apurar suposta fraude em processo licitatório e crime contra a administração pública, com possível ato de improbidade administrativa no município de Oriximiná.
De acordo com informações, a CPI vai investigar o processo de dispensa de licitação, que gerou o contrato com a empresa PARA OESTE TERRAPLENAGEM EIRELI EPP, no valor de R$ 2.233.769.60 (dois milhões, duzentos e trinta e três mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), no período de 3 meses, de 22 de Dezembro de 2021 a 22 de Março de 2022, realizado pela prefeitura de Oriximiná.
Cinco parlamentares compõe a comissão
- Presidente: Ludugero Junior
- Relator: Mauro Wanzeller
- Membros: Quinho Azevedo, Sabá do Ônibus e Adeilson Lopes
A comissão terá prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período para concluir os trabalhos.
Segundo o Regimento Interno da Câmara, a comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar Secretário Municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária à sua presença.
Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente todo o procedimento. No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao Juiz Criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem.
A comissão apresentará relatório circunstanciado, com suas conclusões, o qual será publicado em diário oficial e encaminhado:
- a Mesa da Câmara, para providências de sua competência ou de alçada do Plenário;
- ao Ministério Público;
- a Procuradoria Geral do Município;
- ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
- a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e ao Tribunal de Contas dos Municípios, para as providências cabíveis;
- a autoridade, a qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
As conclusões do relatório poderão ser revistas pelo Plenário se, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da leitura da decisão em Plenário, houver recurso de pelo menos um décimo dos membros da Câmara.
Com mais um processo instaurado, somam três CPI’s abertas na Câmara. A primeira, vai investigar indícios de irregularidades nos contratos firmados entre a PMO e as empresas A.ALMEIDA BATISTA EIRELI-ME (presta serviços de locação de veículos e máquinas pesadas com fornecimento de combustível e condutor para serviços de terraplanagem, ampliação e melhoria de estradas vicinais na zona rural e também coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos) e G.B.B. FARIAS EIRELI-ME (a Prefeitura contratou para locação de veículos e máquinas pesadas destinadas a manutenção das secretarias municipais).
Com informações da Câmara Municipal de Oriximiná
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