Um projeto de lei de autoria da Vereadora Mônica Franco esta em tramitação na Câmara Municipal de Oriximiná, no oeste do Pará, e propõe a criação do Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados (CMIAMO) e estabelece medidas de intervenção, uso social provisório e até alienação de imóveis considerados abandonados no município.
De acordo com a proposta, o objetivo é monitorar imóveis urbanos que estejam comprometendo a segurança, a saúde pública e a ordem urbana. A iniciativa prevê mecanismos para que o poder público possa agir em casos de abandono formalmente constatado.
Na justificativa, a vereadora autora do projeto argumenta que a proposta se fundamenta no princípio constitucional da Função Social da Propriedade. Segundo ela, diversos imóveis abandonados em Oriximiná têm se tornado focos de criminalidade, como pontos de tráfico de drogas, além de representarem risco à saúde pública por servirem como criadouros do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya.
Ainda segundo a parlamentar, a situação gera “custos sociais insuportáveis” para a coletividade e demanda uma resposta do poder público.
Medidas previstas
Caso o projeto seja aprovado, o Executivo Municipal poderá adotar uma série de medidas após a constatação formal de abandono. Entre elas estão as chamadas medidas emergenciais, que incluem o fechamento do imóvel e a execução de ações de segurança e salubridade. Os custos dessas intervenções poderão ser cobrados do proprietário por meio de inscrição em dívida ativa.
A proposta também prevê a possibilidade de uso social provisório do imóvel. Nesses casos, a prefeitura poderá incluir o bem em programas municipais, permitindo sua destinação temporária, por meio de Termo de Permissão de Uso, para entidades sem fins lucrativos, projetos habitacionais ou iniciativas culturais.
Outra medida prevista é a declaração de utilidade pública, quando caracterizado o interesse coletivo. Nessa hipótese, o imóvel poderá ser destinado a processos de desapropriação, conforme a legislação vigente. Durante eventual processo de desapropriação, o município também poderá intervir para realizar obras de limpeza, manutenção e ações que impeçam o uso indevido por terceiros.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara antes de ir a votação em plenário.
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