O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Educação Pública do Pará – SINTEPP, protocolou nesta terça-feira 10, um requerimento que solicita do Poder Legislativo a sustação, ou seja, a suspensão da portaria N⁰ 756/2022, da Prefeitura de Oriximiná, que foi publicada no dia 30 de abril, sobre o reajuste salarial dos professores do magistério no município.
De acordo com o departamento jurídico do SINTEPP, a portaria fere os direitos adquiridos dos professores de níveis médio e superior lotados na Secretaria municipal de Educação, pois desde janeiro de 2022. Os professores vinham recebendo o piso salarial nacional do magistério, conforme determina a lei federal 11.738, e que no mês de abril foi retirado o reajuste de forma ilegal ferindo a Constituição Federal.
O documento foi assinado pelo diretor jurídico do SINTEPP, professor Mauro Coutinho, e destaca que o Regime jurídico único dos servidores públicos e a Lei Orgânica do Município de Oriximiná, impossibilitam a redução salarial, mesmo assim o prefeito municipal retira o reajuste, desrespeitando a legislação municipal.
A classe pede a imediata suspensão do parágrafo único, artigo 2⁰ que diz:
“Suspender, o reajuste salarial concedido, sem previsão legal, aos profissionais que não estão aparados com a Lei do Piso Nacional, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008”.
O requerimento foi lido durante a sessão ordinária em plenário e o requerimento será apreciado pela mesa diretora da Câmara municipal de Oriximiná.
Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Oriximiná.
















































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