O Ministério Público do Estado do Pará, por meio do promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, expediu uma Recomendação para a reestruturação do Serviço Especializado em Abordagem Social para promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais para atender pessoas em situação de rua, e garantir os direitos dessa população no município de Juruti. A recomendação foi expedida na última sexta-feira, 19 de agosto, e foi encaminhada a vários órgãos do município.
O documento visa viabilizar a busca da resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas para atendimento das pessoas que se encontram em situação de rua, levando em consideração a situação de extrema vulnerabilidade social dessa população.
Na Recomendação, o Ministério Público requer que a Prefeitura e a Secretaria de Assistência Social ofertem o serviço de forma contínua e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, no território do município, a incidência de pessoas em situação de rua. O serviço deve ter os seguintes objetivos:
- O Serviço de Abordagem deve ser oferecido ininterruptamente, todos os dias da semana, inclusive fins de semana e feriado, durante o dia e a noite;
- construir o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais;
- identificar famílias e indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, as estratégias de sobrevivência, procedências, aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições;
- promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias;
- promover ações para a reinserção familiar e comunitária.
Além disso, no processo de organização do Serviço de Abordagem Social, deverá ser observado o mapeamento/diagnóstico socioterritorial da incidência de situações de risco pessoal e social no município e da rede instalada nos territórios. Em cada unidade de oferta do Serviço especializado em Abordagem Social deverá ser assegurada equipe técnica de referência para sua execução, composta por, no mínimo, 3 profissionais, sendo, pelo menos, 1 desses de nível superior.
Deve ser encaminhado à Promotoria de Justiça de Juruti o cronograma especificando as medidas a serem adotadas para a implantação dos serviços e equipamentos nos moldes indicados.
Caso a Recomendação não seja acatada, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias para assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível.
Com informações da ASCOM/MPPA
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