A Câmara Municipal de Oriximiná, derrubou parcialmente na manhã desta quarta-feira 04, por doze votos, o artigo 1⁰, inciso VI, do decreto N⁰477/2022, que estabelece medidas para contenção e redução de despesas com pessoal.
Os vereadores Junhão, Rafão Viana e Mauro Wanzeller, apresentaram o projeto de decreto legislativo na sessão ordinária, em seguida tramitou pela comissão de Justiça. A relatoria ficou com o vereador Lico do Bené, que orientou pela aprovação, conforme o texto original do projeto.
Em justificativa, os autores destacaram que o decreto do Prefeito Willian Fonseca, violou direitos já garantidos em lei aos servidores públicos municipais, os quais não podem ser tirados por meio desse instrumento jurídico, ou seja o decreto N⁰ 477/2022.
Votaram por sustar, ou seja, para suspender os efeitos do decreto, de autoria da Prefeitura de Oriximiná os vereadores; Keké Batista, Marcelo Andrade, Josy Seixas, Marta Godinho, Márcio Canto, Lico do Bené, Rafão Viana, Arnaldo Gemaque, Deybson Rasch, Mauro Wanzeller e Ludugero Junior.
Os vereadores considerados da base do atual prefeito, Willian Fonseca (PRTB), Adeilson Lopes, Manoel Buchecha e Quinho Azevedo não compareceram a sessão ordinária.
O Decreto
O Prefeito Willian Fonseca, publicou no último dia 30 de abril, o decreto N⁰ 477/2022, que estabelece medidas para contenção e redução de despesas com pessoal.
A decisão do chefe do Poder Executivo municipal logo de imediato teve reação pela classe dos servidores públicos, pois a medida impactava diretamente em seus direitos.
O inciso VI, do artigo 1⁰ do decreto determinava a Suspensão de gratificações, adicionais ou outros benefícios estabelecidos
pela Lei Orgânica Municipal e demais leis municipais que impliquem em aumento de despesas, excetuando-se somente os casos de extrema necessidade, e devidamente justificado.
Após aprovado e promulgado pela Câmara, o Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação e será encaminhado ao Prefeito Municipal para ser cumprido.
Com informações, da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Oriximiná.
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